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  • Diogo Russo

Alguns pontos sobre o provimento 100 do CNJ

Atualizado: Abr 27

No dia 26/05/2020 entou em vigor o provimento 100 do CNJ. O referido provimento dispõe sobre a prática dos atos notariais por meio eletrônico, utilizando o sistema e-Notariado.

O provimento trouxe a possibilidade da prestação dos atos notarias por meio eletrônico, ou seja, a partir da implementação do sistema e-Notariado, atos anteriormete praticados apenas presencialmente no cartório extrajudicial, poderão ser praticados de forma online.

O provimento criou o CENAD com previsão no artigo 1ª, XVII, que significa Central Notarial de Autenticação Digital. Trata-se de uma ferramenta para que os notários possam autenticar os documentos digitais, tendo como base os documentos originais dos usuários.

Para a prática do ato notarial eletrônico, é necessário cumprir alguns requisitos que estão previstos no artigo 3º do provimento.

Com o provimento foi criada a Matrícula Notarial Eletrônica que é uma espécie de chave de identificação, onde será possível identificar a operação eletônica praticada.

Ficou estipulado no artigo 30 do provimento 100 a possibilidade de um ato notarial híbrido, onde uma das partes assina o ato por meio eletrônico e a outra fisicamente.

Visando a proteção dos dados que circulam pelo ambiente eletrônico o provimento 100 do CNJ tentou trazer em seu artigo 33 uma segurança para os usuários que irão utilizar os serviços do e-Notariado. O artigo é explicito ao informar que os dados somente poderão ser compartilhados pelos notários, e apenas para a pratica dos atos notariais.

O provimento 100 do CNJ trouxe um avanço na prática dos atos notariais, buscando facilitar a vida tanto dos notários quanto dos usuários, principalmente diante do momento em que vivemos atualmente.

Vale ressaltar que os cartórios continuarão a tuar de forma presencial, esta inovação é um grande avanço, mas sabemos que muitos dos usuários não terão, pelo menos inicialmente, meios para praticar os ator de forma digital.

Caso tenha interesse em ler o provimento 100 do CNJ em seu inteiro teor, segue o link para consulta: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334



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