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  • Diogo Russo

Contrato Built to Suit e os Direitos Notarial e Registral ⁣

Atualizado: Abr 27

Contrato Built to Suit tem sua previsão legal no Artigo 54-A, da Lei nº 8.245/91, que foi acrescido pela Lei nº 12.744/2012. ⁣

Trata-se de um contrato de locação onde o locatário solicita ao locador que construa ou reforme um imóvel, para que atenda às suas exigências e necessidades.⁣

Este imóvel será locado por prazo determinado, sendo o contrato de livre pactuação, podendo as partes convencionarem da forma que melhor os atender, ressalvadas as disposições legais. ⁣

Muitos optam por este tipo de contrato, pois o locatário não precisará disponibilizar recursos para a compra do terreno, obra ou reforma do local, ficando a cargo do locador, que, ao final da obra, irá cobrar um valor mensal para que o locatário possa utilizar o bem. ⁣

Logo, trata-se de um negócio jurídico utilizado nas locações para o comércio e para indústria, ou seja, abrange as locações não residenciais.⁣

Antes da Lei nº 12.744/2012, diversos cartórios se recusavam a registrar os contratos desta modalidade, por não haver uma previsão legal. Com isso, as garantias que as partes teriam com o registro do contrato na matrícula do imóvel, ficavam inviabilizadas. ⁣

Assim, após a inclusão do Artigo 54-A na Lei de Locações, o contrato Built to Suit passou a ter sua previsão legal, podendo ser instituído também por escritura pública.


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